As mudanças nas leis trabalhistas atualizaram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e impactaram diretamente na vida laboral de milhares de pessoas, assim como na rotina de trabalho dos profissionais de Recursos Humanos. Por causa dessas alterações, se antes o profissional de RH já tinha sua importância para o bom funcionamento da empresa, agora passou a desempenhar um papel ainda mais fundamental. Isto porque ele é o responsável por intermediar a relação entre empregadores, colaboradores e sindicatos para que os acordos firmados sejam convenientes para todas as partes.
Saber do que se trata a legislação e nossas principais leis trabalhistas, e cuidar para que as obrigações legais das empresas sejam cumpridas, são algumas das funções do setor de RH, pois são essas normas que definem os direitos e deveres de empregadores e empregados. O desconhecimento a respeito delas pode gerar multas caríssimas, embaraços jurídicos e manchar a reputação de uma companhia. Por isso, preparamos este artigo com algumas informações para tirar eventuais dúvidas que possam surgir sobre o assunto!
Como citamos anteriormente, o setor de RH é quem faz a mediação da relação entre empregadores e empregados, conforme ditam a CLT, acordos e direitos trabalhistas. Logo, é necessário ter atenção aos principais pontos que devem ser observados constantemente. São eles:
A regra é que, no Brasil, o empregador tem a obrigação de assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, anotando informações como cargo e salário, desde o primeiro dia da rotina laboral. É esse processo que dá ao trabalhador o direito ao 13° salário, que pode ser parcial ou total, a depender da quantidade meses trabalhados; férias remuneradas a cada ano trabalhado; Fundo de Garantia por Tempo se Serviço (FGTS); entre outros.
Em nenhuma das mudanças sofridas pela legislação esses direitos foram retirados.
A Lei do Estágio está em vigor desde 2008 e determina a jornada de 30 horas semanais e recesso para o estudante que estiver estagiando há mais de 12 meses em uma empresa, limitando, ainda, o prazo máximo de estágio para dois anos.
Outra regra é a de que a cada cinco colaboradores efetivos, um pode ser estagiário. Além disso, o estágio deve ter caráter pedagógico, com a empresa definindo e aprovando planos de atividades para cada estagiário dentro do ambiente de trabalho.
Com as mudanças na legislação, empresas podem, se houver acordo entre as partes, formalizar processos que requererem 12h horas contínuas de trabalho, desde que seguidas de descanso de 36 horas.
Além disso, os contratos de trabalho poderão estabelecer a jornada de até 30 horas semanais, sem que haja a possibilidade de horas extras. Ou, então, de até 26 horas, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. É a chamada jornada parcial.
Desde 2015, é possível que uma empresa reduza o salário e a jornada de trabalho de seus funcionários em até 30%, caso esteja passando por problemas financeiros. O objetivo é que os colaboradores preservem seus cargos e a empresa consiga reduzir os custos necessários.
A função do vale transporte é cobrir as despesas do trabalhador com deslocamento entre a residência e o trabalho, e vice-versa. Trata-se de um direito garantido por lei e o empregador pode descontar do salário do colaborador 6% do valor gasto com essa finalidade. E o empregado pode, também, abdicar desse direito, caso o desconto seja superior ao que ele gastaria com o transporte.
O cuidado que o setor de RH deve ter em relação a esse item, é fazer o pagamento do vale transporte de maneira separada, de preferência, com dois depósitos com recibos distintos.
É assegurado pela CLT que todo trabalhador que tem a carteira assinada possui direito a 30 dias de férias remuneradas e a um adicional de um terço da remuneração – o pagamento deve ser feito em até dois dias antes do período de descanso.
O empregado pode vender até 10 desses 30 dias, mas não pode abrir mão do direito. Além disso, é possível dividir as férias em até três períodos distintos, desde que um deles tenha 14 dias corridos de duração e nenhum dos demais tenha menos de cinco.
Os pontos citados acima são apenas alguns itens importantes que o profissional de Recursos Humanos de uma corporação deve ficar atento. Para evitar problemas jurídicos e outras questões que podem trazer dores de cabeça, é imprescindível que o RH se mantenha sempre atualizado em relação às obrigações legais das empresas.
É extremamente necessário se adaptar à nova realidade, assimilando as novidades e colocando em prática em seu dia a dia de trabalho. O RH tem um papel crucial no objetivo de tentar antecipar eventuais conflitos entre colaboradores e a empresa, identificando situações na relação laboral que possam resultar em posterior ajuizamento de demanda na esfera judicial e os evitando de forma prematura. Para isso, estar por dentro das leis trabalhistas é fundamental.
Seguindo todos esses passos, evitam-se processos com os mais diversos motivos, desde o pedido de reintegração no emprego, discriminação, pagamento correto das verbas rescisórias, até reversão de justa causa.
A CLT tem mais de 900 artigos, que ainda passaram por várias mudanças desde 1943, quando entrou em vigor. Alguns pontos continuam essenciais para o bom convívio entre patrão e empregado no cotidiano e, por isso, é tão importante que os profissionais do RH estejam por dentro de tudo.
O eSocial é um programa do governo federal que desenvolve um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relacionadas à contratação e utilização de mão de obra. O objetivo é simplificar o cumprimento de obrigações, padronizando o envio e o armazenamento de informações – dessa maneira, espera-se melhorar o cruzamento de dados e a fiscalização trabalhista e previdenciária.
O profissional de RH precisa saber manusear corretamente o eSocial, pois isso é fundamental para o sucesso das folhas de pagamento, além de requerer o cumprimento de certos prazos e regras. Quando as informações são inseridas corretamente e dentro da legislação, o eSocial é um grande facilitador nos processos administrativos do departamento de Recursos Humanos da empresa.
Se quiser saber mais sobre leis trabalhistas, Reforma Trabalhista e eSocial, assista à entrevista com o consultor Gelásio Souza, da Anubis Corretora, e a advogada Helissandra Jorge.
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