É de direito de todo cidadão o acesso à saúde fornecido pelo estado, porém, o serviço oferecido pelo SUS nem sempre é satisfatório fazendo com que muitas pessoas recorram aos Planos de Saúde. Entretanto, é preciso entender como funciona a lei dos Planos de saúde para utilizar este benefício da melhor maneira.
Neste artigo, falaremos sobre a lei dos planos de saúde para que você conheça todos os seus direitos antes de contratar um serviço de assistência médica privada. Confira!
A importância dos Planos Médicos Privados para o sistema de Saúde do Brasil
Os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sempre deixam a desejar, seja no atendimento com longas filas, ou na qualidade do serviço ofertado. Muitas vezes faltam médicos e medicamentos.
Sabendo que o suporte à saúde que é oferecido não é suficiente para qualidade de vida da população. O Estado permite que empresas privadas possam ofertar Planos de Saúde para que as pessoas possam ter acesso a bons hospitais.
Dessa forma, a saúde pública é complementada por meio desses planos de saúde e assim, uma parte da população pode ter acesso a mais recursos na área da saúde como exames específicos, médicos especializados e um melhor atendimento.
Embora essa seja a premissa de um Plano de Saúde, sabemos que nem sempre as coisas funcionam tão bem como deveriam.
Por isso, é importante saber quais as leis dos Planos de Saúde e quais regulamentações protegem e previnem os consumidores contra possíveis abusos, bem como entender quais os deveres do contratante de um plano de saúde.
Qual é a principal lei dos Planos de Saúde?
A principal lei referente aos Planos de Saúde no Brasil é a lei 9.656/1998 que dão legalidade para que empresas possam oferecer serviços de assistência a saúde de forma regular cumprindo as diretrizes e normas estabelecidas para essa atividade como está previsto por lei.
“ Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade.”
lei 9.656/1998
Além deste, existem outros parágrafos explicando quais os direitos e deveres do consumidor acerca da lei dos Planos de Saúde. Você pode conferir clicando neste link .
Quem pode ter um Plano de Saúde?
Os planos de saúde individuais e familiares podem ser contratados entre uma pessoa física e uma operadora.
Já os planos coletivos, são contratados por um cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) e empresa de Plano de Saúde.
Sendo assim, qualquer pessoa pode ter um Plano de Saúde, mas é necessário entrar em uma destas modalidades citadas a cima.
Código de Defesa do Consumidor na lei dos Planos de Saúde
Considerado um Serviço prestado, os Planos de Saúde também se enquadram no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- Fazendo valer o Art. 5º, que, considera todos iguais perante a lei e dessa forma também temos direito a proteção e defesa como consumidores.
Dessa forma, o CDC, garante a nós, consumidores e usuários dos Planos de Saúde, proteção em casos onde seja constatado, abuso por parte dessas empresas.
Sendo assim, algumas das principais regras que podem ser aplicadas aos Planos de Saúde são:
- Clareza nos contratos, uma Interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).
- O reajustes dos Planos de Saúde para pessoas acima de 60 anos não pode tornar o plano mais de seis vezes maior que o mesmo plano para pessoas entre 0 e 18 anos.
- Não se pode admitir a validade do reajuste imposto por aumento de sinistralidade. Pois é impossível ao consumidor mensurar os fatores de variação dos custos ali mencionados e o aumento da sinistralidade.
- É abusiva a cláusula contratual de um Plano de Saúde que estipula um tempo para internação hospitalar de um paciente.
Regras específicas na lei dos Planos de Saúde
Além do CDC, a Agência Nacional de Saúde (ANS) também exerce um papel regulamentador no uso dos Planos de Saúde. Sendo assim, ela é responsável pelos reajustes e normas mais específicos em relação ao uso dos Planos de Saúde.
Confira algumas dessas leis específicas, estabelecidas pela ANS:
- Em casos de procedimentos cirúrgicos, o Plano de Saúde não pode se negar a pagar a “parte acessório”(equipamentos e instrumentos utilizados pelo médico para a realização de um procedimento.
- Não se deve limitar por contrato o número de cirurgias a que podem ser feitas por um paciente.
- Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados
Você pode conferir o rol completo com todas as normas neste link.
Fique atento!
As leis dos Planos de Saúde é um fator muito importante para que as empresas forneçam serviços a um preço justo e que o segurado possa utilizar os serviços do seu plano da melhor maneira sem que sofra abusos.
Mas, é de responsabilidade do consumidor escolher um Plano de Saúde que atenda às suas necessidades prevenindo-se de futuras complicações.
Por isso, aqui vai algumas dicas para contratar o melhor plano para você.
Verifique se o Plano de Saúde está registrado na ANS
Esse é um fato raro no Brasil, mas pode ocorrer. Por isso, verifique se o Plano de Saúde está inscrito na lista de registrados da ANS.
Esse registro é a garantia que de que a empresa atua com responsabilidade e de acordo com as regras e normas da Agência Nacional de Saúde.
Dessa forma você também estará protegido em casos de falta regularidades da operadora na prestação dos serviços.
Verifique a Saúde Financeira da Empresa
A falta de estabilidade econômica de uma operadora de Planos de Saúde pode afetar diretamente o seu serviços. Atrasos em repasse de pagamentos a hospitais e clínicas podem fazer com que a sua rede credenciada fique cada vez menor. Dificultando o acesso do paciente ao atendimento.
Um preço de plano de saúde muito abaixo do valor praticado pelo mercado pode significar que tem algo errado na administração deste serviço. Tome cuidado
Faça uma Cotação junto a uma Corretora
São tantas regras, normas e empresas que ofertam Planos de assistência médica que fica difícil decidir pela operadora ideal para nós.
Por isso, as Corretoras podem ser um bom auxílio, entendendo as necessidades do cliente e fazendo a busca das melhores opções.
Fazendo uma cotação, você garante o melhor custo-benefício e a qualidade de um bom Plano médico, além de estar assegurado com especialistas que entendem das leis dos Planos de Saúde e podem tirar todas as suas dúvidas.
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